Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022
Altera a redação do § 3°, do artigo 3° da Lei n° 1.880 de 10 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação