Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação