Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 10 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 10 de 2023
Inclui um parágrafo único ao art. 5º, da Lei 1.969, de 03 de abril de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação