Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 274 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 274 de 2023
Que seja cumprida e implementada a Emenda Constitucional nº 124/2022, que instituiu o PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, encaminhando a esta Casa, PROJETO DE LEI que vise refixar o vencimento dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, bem como sejam informado: 1)O Executivo já recebeu o repasse salarial para cumprimento do Piso da Enfermagem, de que trata a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023?2)Se não, há uma previsão para recebimento do repasse?3)O valor de R$106.940,89 é suficiente para pagamento no ano de 2023 do piso de todos os profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem? Se não, qual será o valor a será complementado pelo Município?4)Também há a previsão de repasse de recursos a entidades filantrópicas que atendem ao menos 60% de seus pacientes pelo SUS. Este repasse será via Fundo Municipal de Saúde com transferência pela Prefeitura? 5)Além deste repassea Prefeitura pretende complementar ...
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