Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 305 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 305 de 2023

Solicitando ao Prefeito Municipal: Que inicie a execução da LEI 1.890/2021 que dispõe sobre a criação do Cronograma de Manutenção das Estradas Rurais do Município de Pedralva e dá outras providências, apresentando mensalmente a Câmara Municipal de Pedralva o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, bem como, divulgando o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, em seus meios de comunicações, tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 1.0000.22.041926-1/000, ajuizada pelo Prefeito Municipal perante ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi julgada improcedente em Fevereiro de 2023. Informando desde já, que o não cumprimento da Lei, afrontará o Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, podendo assim, o Chefe do Poder Executivo ser responsabilizado criminalmente e administrativamente.

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