Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 467 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 467 de 2023
Solicitando ao Prefeito Municipal: • Seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei com a fim de regulamentar a JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, COM REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, aos servidores municipais que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência.
Obs. Como referência, encaminhamos o Projeto de Lei que se encontra em deliberação na Câmara Municipal de São José do Alegre, enviado pelo Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação