Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.904, de 25 de abril de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação