Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 213 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 213 de 2024
Solicita regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 011, de 2024 “dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1.093, de 18/12/1993, que "Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Pedralva"; e
Projeto de Lei nº 013, de 2024 “Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.904, de 25 de abril de 2022, e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação