Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 3 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2024
Modifica a redação do art. 41 e a redação do art. 50 do projeto de lei nº 14/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação