Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 55 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 55 de 2025
solicita ao senhor Prefeito: informar, através dos setores jurídico e de engenharia da prefeitura, qual é a legislação que estabelece a medida de recuo para construção nas margens da rodovia, haja vista que fui questionado por cidadãos de nosso município, que pretendem construir às margens da rodovia, trecho que corta a cidade e é denominado de Av. Tancredo Neves, e, para lhes informar, solicito este esclarecimentos, de forma que esses cidadãos possam construir seguindo os limites impostos por lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação