Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 12 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 12 de 2025
Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação