Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação e à investidura em cargos e funções públicas municipais de pessoas condenadas por crimes de racismo, discriminação e demais crimes contra grupos vulneráveis, e estabelece exigências de moralidade e probidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Obs.:
Vereadores Alexandre Jhonatan de Souza, Deildo Nunes Pereira, José Paulo da Silva, Jerson Papi de Souza e Luiz Felipe Silva dos Reis discutiram este projeto.
Pedido Vista do projeto pelo Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis.
Vereadores Alexandre Jhonatan de Souza, Deildo Nunes Pereira, José Paulo da Silva, Jerson Papi de Souza e Luiz Felipe Silva dos Reis discutiram este projeto.
Pedido Vista do projeto pelo Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis.