Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 17 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 17 de 2025
EMENDA Nº 4 – MODIFICATIVA
Modifique-se o artigo 220 do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 220. Esta lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação