Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 19 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 19 de 2025
EMENDA Nº 6 – ADITIVA
Acrescenta-se, após o artigo 217 do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, um novo artigo, procedendo-se à renumeração dos artigos subsequentes, com a seguinte redação:
“Fica incluído, no prazo estabelecido para que a presente lei entre em vigor, a obrigação de o Poder Executivo realizar ampla divulgação desta lei, utilizando todos os seus canais oficiais de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, websites, redes sociais, jornais oficiais, rádios e quaisquer outros meios institucionais disponíveis, de forma a assegurar amplo conhecimento por parte da população.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação