Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 17 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 17 de 2025
EMENDA Nº 4 – MODIFICATIVA
Modifique-se o artigo 220 do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 220. Esta lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação