Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 18 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 18 de 2025
EMENDA Nº 5 – ADITIVA
Acrescenta-se, após o artigo 217 do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, um novo artigo, procedendo-se à renumeração dos artigos subsequentes, com a seguinte redação:
“As disposições deste Código aplicar-se-ão integralmente às novas edificações e reformas realizadas após sua entrada em vigor. Nas áreas já consolidadas do Município, em que as condições urbanísticas preexistentes inviabilizem a aplicação dos parâmetros de afastamento, recuos e demais exigências, o Executivo poderá, mediante regulamentação, admitir a flexibilização ou adequação das normas, observada a segurança e o interesse público.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação