Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação e à investidura em cargos e funções públicas municipais de pessoas condenadas por crimes de racismo, discriminação e demais crimes contra grupos vulneráveis, e estabelece exigências de moralidade e probidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação