Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Dispõe sobre o fornecimento de transporte para deslocamento de pessoas em tratamento de dependência química e/ou alcoolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação