Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 63 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 63 de 2026
solicitação ao senhor Prefeito: celeridade na elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal do estudo de impacto financeiro-orçamentário referente ao Projeto de Lei nº 08/2026, que dispõe sobre o descongelamento e pagamento dos retroativos relacionados ao período abrangido pela Lei Complementar nº 173/2020, bem como informe quais setores ou departamentos da Administração Municipal são responsáveis pelo levantamento e pela elaboração deste impacto orçamentário-financeiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação