Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 019/2010, de 27/12/2010.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação