Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 65 de 2020 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 65 de 2020
Solicita ao Prefeito Municipal que, ante a imprevisibilidade de retorno das aulas presenciais da rede municipal, seja analisada a possibilidade de distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da rede municipal, sobretudo àquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tudo conforme já dispõe e autoriza a Lei nº 13.987 de 07 de abril de 2020, que introduziu o art. 21-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação