Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Jerson Papi de Sousa - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)