CSPOAM - Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal

As comissões permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos de sua competência e especialmente sobre as matérias submetidas a seu exame, e também o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
Compete à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal manifestar-se, no que couber, sobre os assuntos previstos nos títulos II e III da Lei Orgânica do Município, e especialmente sobre as seguintes matérias:
I - organização político-administrativa do Município;
II - serviços e obras públicas da administração municipal;
III - transporte público e sistema viário;
IV - regime jurídico e estatuto dos servidores públicos;
V - quadro de empregos das empresas públicas e fundações;
VI - controle dos bens públicos;
VII - plano diretor e planejamento urbano;
VIII - posturas municipais;
IX - código de obras;
X - concessões de serviços públicos;
XI - limpeza urbana;
XII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.