Requerimento nº 25 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
25
Data de Apresentação
14/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
14/02/2022
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Prefeito Municipal: a) que informe sobre a existência de alguma pendência a ser resolvida por parte do Poder Executivo Municipal, para que assim o Donatário possa iniciar a construção do fórum na cidade, nos termos da LEI N° 1.789/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências."; e b) que encaminhe juntamente com a resposta deste requerimento as informações prestadas pelo Poder Executivo ao Donatário referente a esse assunto.
Indexação
Observação