Requerimento nº 22 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
22
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Corrigir a contagem de tempo de PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS, TRINTENÁRIOS E FÉRIAS-PRÊMIO aos Servidores Públicos Municipais, de modo a computar o período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, previstos na Lei Complementar nº 173/2020, ratificando os efeitos da Consulta nº 1114737 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Observação