Requerimento nº 63 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
63
Data de Apresentação
23/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
1) Encaminhar parecer que indique a Lei Municipal e, se possível, os motivos que levaram a MIGRAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA dos servidores municipais, ocorrida em junho de 1999, quando estes passaram a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não mais ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG;
2) Foram realizados os recolhimentos previdenciários no período de 1º de março de 1992 a 30 de junho de 1999, quando o regime de previdência dos servidores municipais estava vicunlado ao IPSEMG? Se sim, de que forma o servidor interessado poderá requisitar junto à Prefeitura Municipal, as informações e documentos que comprovem os recolhimentos deste período?
2) Foram realizados os recolhimentos previdenciários no período de 1º de março de 1992 a 30 de junho de 1999, quando o regime de previdência dos servidores municipais estava vicunlado ao IPSEMG? Se sim, de que forma o servidor interessado poderá requisitar junto à Prefeitura Municipal, as informações e documentos que comprovem os recolhimentos deste período?
Indexação
Observação