Requerimento nº 105 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
105
Data de Apresentação
13/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informar se o setor de RH da prefeitura já está fazendo os procedimentos necessários referente a contagem do tempo de trabalho dos servidores para pagamento de quinquênios e férias prêmio congelado na pandemia pela Lei Complementar nº 173, por conta de um entendimento do Tribunal de Conta de Minas Gerais, que entendeu que o congelamento para contagem de tempo pode ser anulado.
Indexação
Observação