Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 37 de 2023 | 15/06/2023 |
| Emenda nº 11 de 2023 | 29/06/2023 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 5 de 2023 | 29/06/2023 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 2 de 2023 | 04/08/2023 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 3 de 2023 | 11/08/2023 |