Requerimento nº 281 de 2023

informações relativas aos pagamentos efetuados pela Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia de Pedralva nos anos de 2022 e 2023:
1) Informar se, a partir da sanção da Lei federal no 14.434/2022, o Município de Pedralva promoveu algum aumento dos seus pagamentos em favor da Santa Casa de Pedralva destinado a contribuir para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem;
2) Em caso positivo, esclarecer quais foram os valores acrescidos, se foram concedidos em repasse único ou mensal, e se foram incorporados de maneira definitiva aos pagamentos;
3) Informar se existe algum entendimento, formal ou não, entre o Município e a direção da Santa Casa, visando à cobertura do aumento salarial dos profissionais da Enfermagem, relacionado à aplicação do piso salarial nacional, ou à concessão de recomposição salarial (reajuste anual de 2023);
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