Requerimento nº 305 de 2023

Solicitando ao Prefeito Municipal: Que inicie a execução da LEI 1.890/2021 que dispõe sobre a criação do Cronograma de Manutenção das Estradas Rurais do Município de Pedralva e dá outras providências, apresentando mensalmente a Câmara Municipal de Pedralva o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, bem como, divulgando o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, em seus meios de comunicações, tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 1.0000.22.041926-1/000, ajuizada pelo Prefeito Municipal perante ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi julgada improcedente em Fevereiro de 2023. Informando desde já, que o não cumprimento da Lei, afrontará o Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, podendo assim, o Chefe do Poder Executivo ser responsabilizado criminalmente e administrativamente.