Parecer Jurídico nº 26 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2023
Número
26
Data de Apresentação
20/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Adailton Gomes Silva (Assinado em: 20 de Abril de 2023 às 10:00 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer jurídico ao projeto de lei nº 15/2023, que “autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a que se referem as Leis nos 1.846/2021, 1.907/2022 e 1.955/2022”.
Indexação
Observação