Tramitações (Parecer Jurídico nº 36 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/06/2023 | Poder Executivo - EXEC | Poder Executivo - EXEC | Proposição sancionada / Transformada em lei |
| 22/06/2023 | Presidência - PRES | Poder Executivo - EXEC | Encaminhado ao Poder Executivo |