Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dilatação de prazo para emissão de parecer | Requerimento | 19/10/2023 | Presidente da Comissão de LJR | requerimento_prorrogacao_prazo_parecer_pl_044_045_e_046_-_2023.pdf |