Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dilatação de prazo para emissão de parecer | Requerimento | 19/10/2023 | Presidente da Comissão de LJR | requerimento_prorrogacao_prazo_parecer_pl_044_045_e_046_-_2023.pdf |
| Edital de Audiência Pública | Edital | 03/11/2023 | Presidente da Câmara e Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. | edital_convocacao_ap.pdf |
| Lista presença audiência pública | Mensagem | 10/11/2023 | Presidente da Câmara | lista_presenca.pdf |