Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 18 de 2024 | 22/10/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 44 de 2024 | 24/10/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 13 de 2024 | 25/10/2024 |
| Requerimento nº 373 de 2024 | 28/10/2024 |