Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 19 de 2024 | 06/11/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 45 de 2024 | 07/11/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 2 de 2024 | 08/11/2024 |
| Requerimento nº 387 de 2024 | 11/11/2024 |