Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 22 de 2024 | 27/11/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 48 de 2024 | 28/11/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 3 de 2024 | 06/12/2024 |