Tramitações (Parecer Jurídico nº 24 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/01/2025 | Presidência - PRES | Poder Executivo - EXEC | Proposição retirada de tramitação pelo autor |
| 31/12/2024 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Presidência - PRES | Proposição arquivada |