Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 16 de 2025 | 20/03/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 14 de 2025 | 20/03/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 7 de 2025 | 21/03/2025 |
| Requerimento nº 198 de 2025 | 24/03/2025 |