Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 23 de 2025 | 24/04/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 18 de 2025 | 24/04/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 6 de 2025 | 25/04/2025 |