Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 28 de 2025 | 08/05/2025 |
| Substitutivo nº 1 de 2025 | 15/05/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 26 de 2025 | 15/05/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 9 de 2025 | 16/05/2025 |