Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 37 de 2025 | 12/06/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 38 de 2025 | 07/08/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 12 de 2025 | 08/08/2025 |