Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 41 de 2025 | 26/06/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 39 de 2025 | 07/08/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 11 de 2025 | 08/08/2025 |