Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 40 de 2025 | 26/06/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 37 de 2025 | 26/06/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 40 de 2025 | 26/06/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 37 de 2025 | 26/06/2025 |