Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 51 de 2025 | 21/08/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 46 de 2025 | 21/08/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 15 de 2025 | 22/08/2025 |