Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 52 de 2025 | 21/08/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 47 de 2025 | 21/08/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 16 de 2025 | 22/08/2025 |