Tramitações (Parecer Jurídico nº 47 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/08/2025 | Poder Executivo - EXEC | Poder Executivo - EXEC | Proposição sancionada / Transformada em lei |
| 15/08/2025 | Poder Executivo - EXEC | Poder Executivo - EXEC | Proposição sancionada / Transformada em lei |
| 14/08/2025 | Presidência - PRES | Poder Executivo - EXEC | Encaminhado ao Poder Executivo |