Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Dilatação de prazo para emissão de parecer | Requerimento | 22/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | requerimento_-_18-09-2025_-_prazo_adicional_pls_43_e_44.pdf |
| Dilatação de prazo para emissão de parecer | Requerimento | 02/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | solicita_novo_prazo_para_emissao_de_parecer_pls_43_e_44_-2025.pdf |
| Registro Presença - Audiência Pública LOA e PPA | Ata | 31/10/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | lista_de_presenca_-_audiencia_publica_loa_e_ppa.pdf |