Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dilatação de prazo para emissão de parecer | Requerimento | 22/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | requerimento_-_18-09-2025_-_prazo_adicional_pls_43_e_44.pdf |