Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 72 de 2025 | 29/10/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 66 de 2025 | 30/10/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 38 de 2025 | 05/11/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 14 de 2025 | 05/11/2025 |
| Requerimento nº 558 de 2025 | 05/11/2025 |