Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Substitutivo nº 3 de 2025 | 18/11/2025 |
| Parecer Jurídico nº 74 de 2025 | 27/11/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 70 de 2025 | 27/11/2025 |